Corregedoria

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A Corregedoria do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – CORREG/MEMP, é uma unidade setorial do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal – SISCOR. Sua missão é prevenir irregularidades e responsabilizar agentes públicos que cometam ilícitos disciplinares ou entes privados que pratiquem atos lesivos contra a Administração Pública.

A CORREG/MEMP é a unidade responsável pela condução de investigações a respeito de denúncias ou representações envolvendo a atuação funcional dos agentes públicos do MEMP, bem como pela apuração de responsabilidade desses agentes e de entes privados pela prática de atos lesivos de que trata a Lei n.º 12.846/2013 - Lei Anticorrupção.

Relatório de Gestão Correcional do MEMP - 2024

Titular da Corregedoria:

Corregedor: Jesus Luis Varela Vazquez - Currículo
Período do mandato: de 29 de dezembro de 2023 a 28 de dezembro de 2025
Portaria de Pessoal MEMP n° 69, de 27 de dezembro de 2023.

Formas de contato:

Telefone: (0xx61) 2027-7963
e-mail: corregedoria.memp@memp.gov.br
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco J, sobreloja, sala 103 - CEP: 70053-900 - Brasília / DF

Normas vigentes inerentes ao MEMP e à atividade correcional:

Decreto nº 11.725, de 4 de outubro de 2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei nº 9.784, de 29 janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei n° 12.813, de 16 de maio de 2013: Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013: Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei n° 13.869, de 5 de setembro de 2019: Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022: Delega competência para a prática de atos administrativo-disciplinares.
Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Decreto nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019: Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Instrução Normativa CGU nº 13, de 8 de agosto de 2019: Define os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a serem observados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Este normativo foi alterado pela Instrução Normativa nº 15, de 10 de junho de 2020, e teve seu art. 30 alterado pela Instrução Normativa nº 2, de 23 de junho de 2021.
Portaria CGU nº 1.043, de 24 de julho de 2007: Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Portaria CGU nº 1.196, de 23 de maio de 2017: Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do Poder Executivo Federal.
Portaria CGU/CRG nº 2.463, de 19 de outubro de 2020: Estabelece a obrigatoriedade de uso do ePAD para o gerenciamento das informações correcionais no âmbito do Poder Executivo federal e dá outras providências.
Portaria Normativa CGU nº 19, de 22 de julho de 2022: Dispõe sobre o procedimento de julgamento antecipado dos processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas.
Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Alterada pela Portaria Normativa n° 123, de 22 de abril de 2024. (Versão consolidada).
Portaria Normativa CGU nº 145, de 8 de julho de 2024: Dispõe sobre a competência da Secretaria de Integridade Privada no que tange à supervisão, à orientação e ao acompanhamento de procedimentos investigativos e processos administrativos de responsabilização de pessoas jurídicas em curso no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

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