A igualdade perante a lei é um dos princípios chave da Constituição Brasileira. Isso significa que é obrigação do Governo Federal garantir que todos tenham a mesma oportunidade no acesso aos serviços e órgãos públicos, independente das dificuldades físicas que possam ter.
Esta acessibilidade deve existir tanto no campo digital (sites dos órgãos, páginas e sistemas de serviços, etc.) quanto no campo físico (prédios dos órgãos públicos, transporte público, vias públicas, etc.)
O tamanho e as características de nosso país apresentam dificuldades que nós ainda não conseguimos superar totalmente e, portanto, não temos ainda o 100% de acessibilidade física, mas o Governo Federal, através dos seus órgãos e entidades, vem buscando cada vez mais melhorar a acessibilidade conforme demonstram os diversos serviços de oferta e de promoção da acessibilidade
Serviços disponíveis:
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Visitas a órgãos públicos
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Apoio Social
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Transporte
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Aposentadoria e benefícios
- Solicitar Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição
- Solicitar Aposentadoria por Idade de Pessoa com Deficiência
- Solicitar Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS)
- Suspender o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência para Inclusão no Mercado de Trabalho
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Apoio à acessibilidade
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Turismo Acessível
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Órgãos Relacionados:
- Fundação Biblioteca Nacional (FBN)
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Ministério da Educação (MEC)
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
- Ministério da Saúde (MS)
- Ministério das Cidades (MCID)
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS)
- Ministério do Turismo (MTur)
- Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC)
- Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)