Legislação por Período de Governo

Publicado em 04/05/2021 11h57 Atualizado em 07/11/2022 11h51

A legislação desta seção está disposta por período de governo e consequentemente em ordem cronológica.

GOVERNO

TIPO

NÚMERO

DATA

EMENTA

COMENTÁRIOS

MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA	Instrução Normativa	7	24/10/2018	Disciplina as licitações e os contratos de serviços de promoção dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.	Disciplina as licitações e os contratos de serviços de promoção dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal - marketing promocional e/ou de live marketing.
	Instrução Normativa	4	20/04/2018	Disciplina as licitações e os contratos de serviços de comunicação corporativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.	Disciplina as licitações e os contratos de serviços de comunicação corporativa dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
	Instrução Normativa	3	20/04/2018	Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal.	Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo federal.
	Instrução Normativa	2	20/04/2018	Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares.	Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e dá orientações complementares.
	Instrução Normativa	1	11/4/2018	Disciplina a publicidade em ano eleitoral dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal e dá outras orientações.	Disciplina a publicidade em ano eleitoral dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal e dá outras orientações.
	Portaria	7	14/03/2018	Aprova o Regimento Interno das unidades integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República.	Dispõe sobre o Regimento Interno da SECOM e sua estrutura organizacional.
	Lei	13.502	01/11/2017	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória no 768, de 2 de fevereiro de 2017.	Conversão da MP 782 em Lei; Competências da SECOM.
	Portaria	126	01/08/2017	Dispõe sobre as atribuições de gestão e fiscalização de contratos de serviços de comunicação no âmbito da Secretaria Especial de Comunicação Social – SECOM.	Os procedimentos e atribuições estabelecidos nesta Portaria visam orientar os agentes atuantes na gestão e fiscalização dos contratos, para que exerçam de maneira uniforme, transparente e eficiente a gestão e a fiscalização dos contratos.
	Instrução Normativa	1	27/07/2017	Dispõe sobre a conceituação das ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.	Esta Instrução Normativa dispõe sobre os conceitos da comunicação do Poder Executivo Federal, previstos no art. 3º do Decreto nº 6.555, de 8 de setembro de 2008.
	Medida Provisória	782	31/05/2017	Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.	Mantém a vinculação e atribuições da Secretaria de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.
	Decreto	9.038	26/04/2017	Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo e da Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.	A Secretaria Especial de Comunicação Social é órgão específico singular da Secretaria-Geral; A Secretaria Especial de Comunicação Social exercerá a supervisão direta das atividades da EBC e auxiliará o Ministro nas atividades de supervisão que ele decidir exercer diretamente.
	Lei	13.417	01/03/2017	Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.	Vincula a EBC à Casa Civil da Presidência da República.
	Medida Provisória	768	02/02/2017	Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	A Secretaria Especial de Comunicação Social integra a Secretaria-Geral da PR.
	Decreto	8.889	26/10/2016	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.	A Secretaria Especial de Comunicação Social é órgão específico singular da Casa Civil; A Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social, é entidade vinculada a Casa Civil.
	Lei	13.341	29/09/2016	Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.	Fica extinta a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Fica extinto o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Ficam transferidas as competências da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República; Ficam transferidos os órgãos e as entidades supervisionadas, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República para a Casa Civil da Presidência da República; Fica transformado o cargo de Natureza Especial de Subchefe-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em cargo de Natureza Especial de Secretário Especial da Secretaria de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República.
	Decreto	8.846	01/09/2016	Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008.	A Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC é empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada à Casa Civil da Presidência da República.

DILMA VANA ROUSSEFF	Portaria	98	21/07/2016	Aprova o Manual de Procedimento das Ações de Publicidade.	Fica aprovado o Manual de Procedimento das Ações de Publicidade, que disciplina, no âmbito desta Secretaria, os processos de análise, desenvolvimento e execução de demandas de ações de publicidade e atos subsidiários a sua realização.
	Portaria	76	06/05/2016	Aprova o Manual de Procedimentos das Ações de Assessoria em Planejamento Estratégico de Comunicação, no Relacionamento com a Imprensa Internacional e em Relações Públicas no Exterior	Fica aprovado o Manual de Procedimentos das Ações de Assessoria em Planejamento Estratégico de Comunicação, no Relacionamento com a Imprensa Internacional e em Relações Públicas no Exterior, que disciplina, no âmbito desta Secretaria, os processos de análise, desenvolvimento e execução de demandas de ações de publicidade e atos subsidiários a sua realização.
	Portaria	74	04/05/2016	Aprova o Manual de Procedimento dos Serviços de Comunicação Digital.	Fica aprovado o Manual de Procedimentos dos Serviços de Comunicação Digital, que disciplina, no âmbito desta Secretaria, os processos de análise, desenvolvimento e execução de demandas de ações de publicidade e atos subsidiários a sua realização.
	Lei	13.266	05/04/2016	Extingue e transforma cargos públicos; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003.	Não há menção sobre alterações na SECOM.
	Portaria	8	16/01/2015	Dispõe sobre a edição do Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras e dá outras providências.	A edição do Manual previsto no caput deste artigo, decorre da alteração da logomarca do Governo Federal, que doravante será "Brasil. Pátria Educadora" e identificará as ações de patrocínio do Poder Executivo Federal.
	Portaria	7	16/01/2015	Dispõe sobre a edição do Manual de Uso da Marca do Governo Federal e dá outras providências.	Dispõe sobre a edição do Manual de Uso da Marca do Governo Federal e dá outras providências. (atualização)
	Portaria	6	15/01/2015	Dispõe sobre a edição do Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Patrocínio e dá outras providências.	A edição do Manual previsto no caput deste artigo, decorre da alteração da logomarca do Governo Federal, que doravante será "Brasil. Pátria Educadora" e identificará as ações de patrocínio do Poder Executivo Federal.
	Decreto	8.385	30/12/2014	Dispõe sobre a supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União.	A supervisão do contrato de gestão a ser firmado entre a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, qualificada como Organização Social, e a União será realizada pelo Ministério da Educação.
	Instrução Normativa	9	19/12/2014	Disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades da administração pública federal.	Esta Instrução Normativa disciplina o patrocínio dos órgãos e entidades da administração pública federal.
	Instrução Normativa	8	19/12/2014	Disciplina a implantação e a gestão da Identidade Padrão de Comunicação Digital das propriedades digitais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras providências.	O disposto nesta Instrução Normativa se aplica aos órgãos e entidades da administração federal que mantenham ou venham a manter sítios ou portais nos domínios do Poder Executivo federal, perfis nas redes sociais, aplicativos e demais propriedades digitais.
	Portaria	142	27/10/2014	Institui o Cadastro de Veículos da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República e aprova seu Manual de Uso.	Fica instituído o Cadastro de Veículos de Divulgação (Midiacad) da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, que se constitui em conjunto formal de dados cadastrais, comerciais e negociais de veículos dos diversos meios de divulgação utilizados nas ações de publicidade do Poder Executivo Federal.
	Instrução Normativa	7	14/03/2014	Disciplina a publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras providências.	A publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal é regulada pelas disposições desta Instrução Normativa.
	Instrução Normativa	6	14/03/2014	Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, no período eleitoral de 2014, e dá outras providências.	A suspensão da publicidade dos órgãos e entidades, no período eleitoral de 2014, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.
	Decreto	7.932	19/02/2013	Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de 2008.	Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.
	Decreto	7.892	23/01/2013	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.	As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.
	Portaria	100	13/08/2012	Dispõe sobre as condições, atribuições e forma de atuação dos servidores da SECOM na gestão de contratos firmados com agências de propaganda para prestação de serviços de Publicidade e Altera o Manual de Procedimento das Ações de Publicidade.	Estabelecer as condições, atribuições e forma de atuação dos servidores da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) na gestão de contratos firmados com agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade e aprovar os Anexos 1 e 2 desta Portaria.
	Decreto	7.724	16/05/2012	Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.	Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.
	Decreto	7.689	02/03/2012	Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.	Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
	Portaria	20	08/02/2012	Dispõe sobre a atualização do Manual de Identidade Visual do Governo Federal na Internet e dá outras providências.	Aprovar a atualização do Manual de Identidade Visual do Governo Federal na Internet, anexo a esta Portaria, a ser observado na identificação dos sítios ou portais de que tratam o art. 14 e § 1º da Instrução Normativa SECOM-PR nº 2, de 16 de dezembro de 2009.
	Portaria	14	30/01/2012	Dispõe sobre a aprovação do Manual de Uso da Marca do Governo Federal e da Padronização Visual da Publicidade Legal.	Aprovar a atualização do Manual de Uso da Marca do Governo Federal e da Padronização Visual da Publicidade Legal, editado pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
	Lei	12.527	18/11/2011	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Lei

12.462

04/08/2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nos 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998.

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	Instrução Normativa	4	21/12/2010	Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo Federal e dá outras providências.	Disciplina as licitações e os contratos de serviços de publicidade prestados por intermédio de agência de propaganda a órgão ou entidade do Poder Executivo Federal.
	Decreto	7.379	01/12/2010	Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.	Dá nova redação e acresce dispositivos ao Decreto no 6.555, de 8 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
	Lei	12.314	19/08/2010	Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei no 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências.	É transformado o cargo de Subchefe-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em Secretário-Executivo da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
	Decreto não numerado	sem número	21/07/2010	Cria Comissão Interministerial para elaborar estudos e apresentar propostas de revisão do marco regulatório da organização e exploração dos serviços de telecomunicações e de radiodifusão.	A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República integra a Comissão Interministerial.
	Lei	12.232	29/04/2010	Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.	Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratações pela administração pública de serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
	Decreto não numerado	sem número	11/11/2009	Dá nova redação ao art. 1o do Decreto de 16 de abril de 2009, que convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM.	Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a se realizar de 14 a 17 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital.
	Portaria	70	20/07/2009	Aprova o Manual de Procedimento de Ações de Pesquisa de Opinião.	Fica aprovado o Manual de Procedimento de Ações de Pesquisa de Opinião, que estabelece, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, regramento para solicitação, desenvolvimento de proposta, autorização, execução, prestação de contas, liquidação de despesa e pagamento de serviços de pesquisas de opinião.
	Decreto	6.894	03/07/2009	Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto no 6.517, de 28 de julho de 2008, o Anexo II ao Decreto no 6.377, de 19 de fevereiro de 2008, e o Anexo II ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007; e dá outras providências.	Remaneja da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República: três DAS 102.4.
	Decreto não numerado	sem número	16/04/2009	Convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências.	Convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM; O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
	Decreto	6.794	13/03/2009	Dispõe sobre a supervisão da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP pela Empresa Brasil de Comunicação S. A - EBC e dá outras providências.	A supervisão das atividades da Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP será realizada pela Empresa Brasil de Comunicação S. A - EBC, mediante contrato de gestão a ser firmado entre as respectivas entidades.
	Decreto	6.689	11/12/2008	Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4o do Decreto no 6.246, 24 de outubro de 2007.	Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A - EBC, anexo a este Decreto.
	Decreto	6.555	08/09/2008	Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências.	As ações de comunicação do Poder Executivo Federal serão desenvolvidas e executadas de acordo com o disposto neste Decreto; As ações de comunicação do Poder Executivo Federal serão orientadas pelos objetivos e diretrizes previstos nos arts. 1o e 2o, por políticas, orientações e normas adotadas pela Secretaria de Comunicação Social e por planos anuais elaborados pelos integrantes do SICOM.
	Instrução Normativa	2	30/04/2008	Dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.	Disciplinar a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG.
	Lei	11.652	07/04/2008	Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências.	Conversão em Lei da MP 398; Constituição da EBC.
	Decreto	6.378	19/02/2008	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.	Não cita alterações sobre a SECOM.
	Decreto	6.377	19/02/2008	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e dá outras providências.	À Secretaria de Comunicação Social, órgão essencial da Presidência da República, compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República; São entidades vinculadas: a) RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. b) EBC - Empresa Brasil de Comunicação; A EBC estava em processo de incorporação da RADIOBRÁS; Estrutura Regimental da SECOM.
	Decreto não numerado	sem número	14/11/2007	Altera o Decreto de 17 de janeiro de 2006, que cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.	Inclui a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República na Comissão Interministerial.
	Decreto não numerado	sem número	30/10/2007	Autoriza a constituição inicial do capital social da Empresa Brasil de Comunicação - EBC.	Fica autorizada a constituição inicial do capital social da Empresa Brasil de Comunicação - EBC, em R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), conforme abertura de crédito extraordinário em favor da Presidência da República, previsto na Medida Provisória no 400, de 26 de outubro de 2007.
	Decreto	6.246	24/10/2007	Cria a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, aprova seu Estatuto e dá outras providências	Fica criada a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, empresa pública federal, vinculada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
	Medida Provisória	398	10/10/2007	Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências.	Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; A EBC tem por finalidade a prestação de serviços de radiodifusão pública e serviços conexos; A RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A. será incorporada à EBC após sua regular constituição; A EBC sucederá a RADIOBRÁS nos seus direitos e obrigações, e absorverá, mediante sucessão trabalhista, os empregados integrantes do seu quadro de pessoal; O contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, será objeto de repactuação.
	Lei	11.497	28/06/2007	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Conversão da MP 360 em Lei
	Medida Provisória	360	28/03/2007	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Cria a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Cria o cargo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; À SECOM são atribuídas as atividades da Subsecretaria de Comunicação Institucional e da Secretaria de Imprensa e Porta Voz.
	Decreto	5.849	18/07/2006	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências.	A Subsecretaria de Comunicação Institucional é composta por: 1. Secretaria de Comunicação Integrada e 2. Secretaria de Gestão, Controle e Normas; A Radiobrás é vinculada à Secretaria-Geral.
	Decreto não numerado	sem número	17/01/2006	Cria a Comissão Interministerial para elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.	Compete à Comissão Interministerial assessorar o Presidente da República nas decisões relativas ao estabelecimento de princípios e diretrizes a serem observados na elaboração do anteprojeto.
	Lei	11.204	05/12/2005	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003; altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei no 11.182, de 27 de setembro de 2005; e dá outras providências.	Conversão da MP 259 em Lei.
	Instrução Normativa	1	02/12/2005	Da utilização dos recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência auditiva e visual.	A partir da publicação desta Instrução Normativa, o recurso da janela com intérprete de Libras deverá ser utilizado nos pronunciamentos oficiais transmitidos por intermédio de concessionárias dos serviços de radiodifusão de sons e imagens, geradoras e retransmissoras da programação televisiva, quando gravados previamente.
	Decreto não numerado	sem número	18/08/2005	Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica.	Dá nova redação ao art. 2o do Decreto de 26 de abril de 2005, que cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica
	Medida Provisória	259	21/07/2005	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei no 10.667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; Extingue o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; Cria, na Secretaria-Geral, a Subsecretaria de Comunicação Institucional, com as atribuições de comunicação institucional da antiga Secretaria; Une as atribuições da Secretaria de Imprensa e Divulgação e do Porta-Voz em Secretaria de Imprensa e Porta Voz da Presidência da República; As atribuições de Gestão Estratégica são passadas ao Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.
	Decreto não numerado	sem número	26/04/2005	Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica, e dá outras providências.	Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar anteprojeto de lei de regulamentação dos arts. 221 e 222 da Constituição e da organização e exploração dos serviços de comunicação social eletrônica
	Decreto	5.296	02/12/2004	Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.	No prazo de até doze meses a contar da data de publicação deste Decreto, será obrigatória aacessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para uso das pessoas portadoras de deficiência visual, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis.
	Decreto não numerado	sem número	26/11/2004	Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos de outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema.	Cria Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de analisar a situação da radiodifusão comunitária no País e propor medidas para disseminação das rádios comunitárias, visando ampliar o acesso da população a esta modalidade de comunicação, agilizar os procedimentos de outorga e aperfeiçoar a fiscalização do sistema.
	Decreto não numerado	sem número	27/09/2004	Institui o Comitê Gestor para formulação de proposta de prestação de serviços de televisão para o exterior, no âmbito da Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., e dá outras providências.	Fica criado o Comitê Gestor, no âmbito da Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicação S.A., com o objetivo de formular proposta de prestação de serviços de televisão para o exterior; Art. 2o Compete ao Comitê Gestor a definição da grade de programação que comporá a prestação de serviços de televisão para o exterior.
	Lei	10.869	13/05/2004	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Conversão da MP 163 em Lei.
	Medida Provisória	163	23/01/2004	Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Mantém a Secretaria de Comunicação e Gestão Estratégica.
	Decreto	4.799	04/08/2003	Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.	A comunicação de governo do Poder Executivo Federal será executada de acordo com o disposto neste Decreto; A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica instituirá comitê destinado a sugerir a formulação de políticas de patrocínio e a examinar projetos de iniciativa dos integrantes do SICOM ou a eles propostos, o qual contará com a participação dos respectivos patrocinadores e de representantes de Ministérios; Art. 6º As ações de comunicação de governo serão orientadas pelo Plano de Comunicação de Governo (PCG), a cargo da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, e pelos Planos Anuais de Comunicação (PAC), a cargo dos demais integrantes do SICOM.
	Decreto	4.779	15/07/2003	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República, e dá outras providências.	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República.
	Lei	10.683	28/05/2003	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Conversão da MP 103 em Lei. Transforma a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo em Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; Transforma a Secretaria de Imprensa e Divulgação do Gabinete da Presidência da República em Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República; Transforma o Porta-Voz do Presidente da República em Porta-Voz da Presidência da República; A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica participa do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica.
	Decreto	4.597	17/02/2003	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências.	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República.
	Medida Provisória	103	01/01/2003	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Transforma a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo em Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República; Transforma a Secretaria de Imprensa e Divulgação do Gabinete da Presidência da República em Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República; Transforma o Porta-Voz do Presidente da República em Porta-Voz da Presidência da República; A Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica participa do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; Cria o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO	Decreto	4.563	31/12/2002	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto no 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, para a execução da Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965.	Alteração da remuneração de Agências de Propaganda.
	Lei	10.610	20/12/2002	Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4o do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3o do art. 12 do Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.	Esta Lei disciplina a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata o § 4o do art. 222 da Constituição.
	Decreto	4.454	31/10/2002	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Estado de Comunicação de Governo da Presidência da República, e dá outras providências.	A Secretaria de Estado de Comunicação de Governo é composta por Gabinete / Secretaria de Publicidade / Secretaria de Publicações, Promoção e Normas / Entidade vinculada: RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A.
	Portaria	13	29/08/2002	Dispõe sobre a constituição e manutenção de Banco de Dados de Recursos Humanos que dará suporte visando o desenvolvimento do Programa Continuado de Aperfeiçoamento Profissional em Comunicação de Governo.	Determinar que todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal (SICOM) mantenham atualizadas as informações de pessoal, lotados e em exercício em unidades administrativas e técnicas com atribuições de gerir atividades de comunicação social, encaminhando, quando for o caso, toda e qualquer alteração ocorrida em sua força de trabalho.
	Lei	10.415	21/03/2002	Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.	Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
	Decreto	4.118	07/02/2002	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.	Integra a Presidência da República a Secretaria de Estado de Comunicação de Governo; Ao Gabinete do Presidente da República compete coordenar as ações da Secretaria de Imprensa e Divulgação.
	Medida Provisória	13	11/12/2001	Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.	Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário de Estado de Comunicação de Governo.
	Decreto	4.046	10/12/2001	Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo.	Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República; Transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo.
	Decreto	3.931	19/09/2001	Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.	As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.
	Decreto	3.296	16/12/1999	Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.	O Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal - SICOM, instituído pelo Decreto no 2.004, de 11 de setembro de 1996, passa a denominar-se Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM; Integram o SICOM a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, como órgão central, e as unidades administrativas dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República que tenham a atribuição de gerir atividades de comunicação social, como órgãos setoriais.
	Medida Provisória	1.999-13	14/12/1999	Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Torna Ministro o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República.
	Lei	9.831	13/09/1999	Estabelece, em todo o País, a data de 1o de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.	Fica estabelecida, em todo o País, a data de 1o de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.
	Medida Provisória	1.795	01/01/1999	Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Transforma a Secretaria de Comunicação Social em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo, órgão de assessoramento direto ao Presidente da República; Criado o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo (Cargo de Natureza Especial).
	Lei	9.649	27/05/1998	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Mantém a nomenclatura e atribuições da Secretaria de Comunicação Social.
	Lei	9.610	19/02/1998	Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.	Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos;
	Decreto	2.262	26/06/1997	Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57. 690,de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.	Os serviços de propaganda serão prestados pela Agência mediante contratação, verbal ou escrita, de honorários e reembolso das despesas previamente autorizadas.
	Lei	9.459	13/05/1997	Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo ao art. 140 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.	Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza: Pena: reclusão de dois a cinco anos e multa.
	Decreto	2.004	11/09/1996	Dispõe sobre a comunicação social do Poder Executivo Federal.	A comunicação social do Poder Executivo Federal será executada de acordo com o disposto neste Decreto; O Sistema Integrado de Comunicação Social da Administração Pública Federal, instituído pelo Decreto n° 785, de 27 de março de 1993, passa a denominar-se Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo Federal - SICOM; Integram o SICOM a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM, como órgão central, e as unidades administrativas dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República que tenham a atribuição de gerir atividades de comunicação social, como órgãos setoriais.

ITAMAR AUGUSTO CAUTIERO FRANCO	Medida Provisória	1.038	27/06/1995	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Foi suprimida a Subchefia de Relações Intergovernamentais; A Secretaria de Comunicação Social continua; Transforma a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Transfere as competências da Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, da Casa Civil da Presidência da República, para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Extingue a Subchefia para Divulgação e Relações Públicas, na Casa Civil da Presidência da República; Extingue os cargos de Chefe da Assessoria de Comunicação Institucional e de Subchefe de Divulgação e Relações Públicas, ambos na Casa Civil da Presidência da República; Cria o cargo de Natureza Especial de Secretário de Comunicação Social da PR com prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.
	Medida Provisória	813	01/05/1995	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências	Transforma a Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República, em Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a quem compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos assuntos relativos à política de comunicação social do governo, e de implantação de programas informativos e de educação à distância, cabendo-lhe o controle, a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de sociedades sob controle da União; A Subchefia para Divulgação e Relações Públicas foi transformada em Subchefia de Relações Intergovernamentais; O dirigente da Secretaria de Comunicação Social ocupa um Cargo de Natureza Especial – CNE com prerrogativas, garantias, vantagens e direitos equivalentes aos de Ministro de Estado.
	Lei	8.666	21/06/1993	Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.	Estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
	Decreto	820	13/05/1993	Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Distributivo de cargos em comissão da Casa Civil, da Secretaria-Geral, da Casa Militar e da Assessoria de Comunicação Institucional da Presidência da República.	A Casa Civil continua a possuir a Subchefia para Divulgação e Relações Públicas.
	Decreto	813	27/03/1993	Dispõe sobre a publicidade da Administração Pública Federal, direta e indireta, das sociedades controladas pela União, institui o Sistema Integrado de Comunicação Social e dá outras providências.	Institui o Sistema Integrado de Comunicação Social; Em qualquer hipótese, é vedada a publicidade que, direta ou indiretamente, caracterize promoção pessoal de autoridade ou de servidor público.
	Lei	8.490	19/11/1992	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.	Cria, como órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República a Assessoria de Comunicação Institucional (tem por finalidade o controle, a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta e de sociedades sob controle da União); Cria a Casa Civil e, dentro dela, a Subchefia para Divulgação e Relações Públicas.

FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO	Decreto	537	22/05/1992	Dispõe sobre a contratação de serviços de publicidade no âmbito da Administração Pública Federal.	Compete à Secretaria-Geral da Presidência da República coordenar as ações de divulgação no âmbito da Administração Pública Federal, bem como fixar as diretrizes da política de comunicação do Governo Federal.
	Lei	8.389	30/12/1991	Institui o Conselho de Comunicação Social, na forma do art. 224 da Constituição Federal e dá outras providências.	É instituído o Conselho de Comunicação Social, como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do art. 224 da Constituição Federal; O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal.
	Decreto	197	21/08/1991	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade.	À Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, instituída conforme o art. 20 do Decreto nº 99.188, de 17 de março de 1990, tem por finalidade o assessoramento ao Chefe de Gabinete Pessoal do Presidente da Republica, no que concerne à contratação a terceiros, de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.
	Decreto	196	21/08/1991	Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.	Regulamenta o processo de pré-qualificação e licitação para contratações com agências e agenciadores de publicidade; As contratações serão precedidas de licitação de melhor técnica; Os órgãos devem apresentar projeto básico em Janeiro, a ser aprovado pelo chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República (condição exigida para qualquer contratação).
	Decreto	195	21/08/1991	Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.	Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.
	Decreto	115	13/05/1991	Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.	A Secretaria de Imprensa faz parte da Secretaria-Geral da Presidência da República; As atividades de Relações Públicas permanecem como responsabilidade do Cerimonial.
	Lei	8.081	21/09/1990	Estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.	Praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou por publicação de qualquer natureza, a discriminação ou preconceito de raça, por religião, etnia ou procedência nacional.
	Decreto	99.411	25/07/1990	Aprova a estrutura regimental e o quadro distributivo de funções de confiança da Secretaria-Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República e dá outras providências.	Prevê na Secretaria-Geral uma Secretaria de Imprensa; É atribuição da Secretaria de Imprensa convocar redes obrigatórias de rádio e televisão para a transmissão de pronunciamentos do Presidente da República e de Ministros de Estado e decidir sobre questões concernentes a programas e redes, obrigatórios ou facultativos, de responsabilidade do Poder Executivo; Cabe à Secretaria de Imprensa orientar a linha editorial de veículos de comunicação (agências de notícias e emissoras de rádio e televisão) mantidos pelo Governo Federal; A Secretaria de Imprensa é composta por I - Coordenação de Comunicação Social; e II - Divisão de Videodifusão; As atividades de Relações Públicas continuam a cargo do Cerimonial; Havia uma Assessoria de Divulgação, dentro da Secretaria Particular do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
	Decreto	99.298	12/06/1990	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade.	À Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade, instituída conforme o art. 20 do Decreto n° 99.188, de 17 de março de 1990, tem por finalidade o assessoramento ao Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República, no que concerne à contratação, a terceiros, de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal; A Assessoria de Divulgação do Gabinete Pessoal do Presidente da República prestará o apoio administrativo e operacional necessário à realização das reuniões da Comissão.
	Decreto	99.297	12/06/1990	Aprova o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade.	Aprova o Regimento Interno da Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade; Vinculada ao Gabinete Pessoal do Presidente da República, efetuará todos os processos licitatórios, de responsabilidade dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, relativos à contratação de serviços de publicidade ou promoção de atos, programas, obras e campanhas pretendidas pelos referidos órgãos.
	Decreto	99.296	12/06/1990	Dispõe sobre licitações de serviços de publicidade, no âmbito da Administração Pública Federal.	As licitações serão realizadas entre as agências pré-qualificadas após aprovação da “Solicitação de Campanha” pelo Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
	Decreto	99.257	17/05/1990	Regulamenta o art. 80 e parágrafo único do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, quanto a serviços de publicidade.	Trata da pré-qualificação de agências e agenciadores de publicidade para licitações com o Poder Executivo inteiro (administração direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas e sociedades de economia mista);
	Decreto	99.244	10/05/1990	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Vincula a RABIOBRÁS – Empresa Brasileira de Comunicação S.A. (fusão da EBN e RADIOBRÁS efetuada em 1988) ao Ministério da Justiça; Mantém a atribuição sobre Relações Públicas com o Cerimonial.
	Decreto	99.188	17/03/1990	Dispõe sobre contenção de despesas na Administração Pública Federal, e dá outras providências.	A contratação de serviços de publicidade dos atos, programas, obras e campanhas de responsabilidade dos órgãos da Presidência da República e dos ministérios, será efetuada por intermédio de Comissão Exclusiva de Licitação de Serviços de Publicidade, presidida, no primeiro ano, pelo Chefe do Gabinete Pessoal do PR; É instituída, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, sob a presidência do respectivo titular, Comissão de Aprovação de Projetos Básicos de Serviços de Publicidade com a finalidade de deliberar sobre projetos básicos de publicidade e estimular, com vistas à racionalização de recursos públicos, a respectiva integração e contratação consorciada ou conveniada, sempre que o seu objeto interessar a mais de um órgão ou entidade da Administração Pública Federal, bem assim expedir as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.
	Decreto	99.185	15/03/1990	Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República.	Aprova o Regimento Interno Consolidado da Secretaria Geral do Gabinete Militar da Presidência da República e do Gabinete pessoal do Presidente da República; Prevê na estrutura da Secretaria-Geral a Coordenação de Comunicação Social; Mantém as atividades de Relações Públicas a cargo do Cerimonial.
	Decreto	99.180	15/03/1990	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.	Dispõe sobre a reorganização e o funcionamento dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; Não cita as áreas de Comunicação Social, mas atribui ao Cerimonial as atribuições das atividades de Relações Públicas.

JOSÉ SARNEY	Decreto	96.212	22/06/1988	Dispõe sobre a incorporação da Empresa Brasileira de Notícias - EBN à Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS e dá outras providências.	Dispõe sobre a incorporação da Empresa Brasileira de Notícias - EBN à Empresa Brasileira de Radiodifusão RADIOBRÁS; A RADIOBRÁS exercerá suas atividades sob estreita supervisão do Ministro-Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República, por intermédio da Subchefia para Assuntos de Imprensa e Divulgação – SID.
	Decreto	95.676	27/01/1988	Institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal, e dá outras providências.	Institui o sistema de comunicação social e divulgação da Administração Federal; Institui, no Gabinete Civil, a Subchefia para Assuntos de Imprensa e Divulgação, como órgão central do SICOM; A RADIOBRÁS passa a vincular-se ao Ministério da Justiça; Extingue a SID, a SECAF e a Comissão Consultiva; Cria o Conselho Consultivo de Comunicação Social da PR, presidido pelo Ministro-Chefe do Gabinete Civil.
	Decreto	95.575	23/12/1987	Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.	Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República; Subordina a SECAF e a SID ao Gabinete Civil.
	Decreto	93.954	21/01/1987	Institui, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal - SECAF.	Institui, no Gabinete Pessoal do Presidente da República, a Secretaria Especial de Comunicação Social da Administração Federal – SECAF, a quem se reportam, sem alterar sua subordinação, a EBN, a RADIOBRÁS e os órgãos setoriais de comunicação; Não extingue a SID.
	Decreto	93.953	21/01/1987	Altera a denominação e a subordinação da Secretaria de Imprensa e Divulgação - SID e dá outras providências.	Altera a denominação da Secretaria de Imprensa e Divulgação - SID para “Secretaria de Imprensa da Presidência da República – SID” e a subordinação passa a ser ao Gabinete Pessoal do Presidente da República.
	Decreto	92.614	02/05/1986	Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência de República.	Consolida e aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência de República; Explicita a Secretaria de Imprensa e Divulgação vinculada à Subchefia para Assuntos de Comunicação Social.
	Decreto	92.400	18/02/1986	Aprova o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, e dá outras providências.	Cria a Subchefia para Assuntos de Comunicação Social dentro do Gabinete Civil para atuar em articulação com a Secretaria de Imprensa e Divulgação; Cabe à Subchefia “orientar as atividades de comunicação social da Empresa Brasileira de Notícias - EBN e da Empresa Brasileira de Radio-difusão – RADIOBRÁS”; A Comissão Consultiva da Secretaria de Imprensa e Divulgação, criada pelo Decreto nº 86.190, de 07 de julho de 1981, passa a funcionar junto à Subchefia para Assuntos de Comunicação Social.

JOÃO FIGUEIREDO	Decreto	89.707	25/05/1984	Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres, e dá outras providências.	Dispõe sobre as empresas prestadoras de serviços para a organização de congressos, convenções, seminários e eventos congêneres.
	Decreto	86.825	08/01/1982	Dispõe sobre o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo.	Dispõe sobre o SICOM; A Secretaria de Imprensa e Divulgação é o órgão central do SICOM.
	Decreto	86.190	07/07/1981	Acrescenta parágrafos ao artigo 2º do Decreto nº 85.795, de 9 de março de 1981, que institui no Gabinete Civil da Presidência da República a Secretaria de Imprensa e Divulgação.	Institui dentro da Secretaria de Imprensa e Divulgação a Comissão Consultiva à qual caberá propor a formulação geral e específica da Política de Comunicação Social do Poder Executivo, estabelecendo diretrizes de planejamento, execução e controle.
	Decreto	85.795	09/03/1981	Institui no Gabinete Civil da Presidência da República a Secretaria de Imprensa e Divulgação e dá outras providências.	Institui, no Gabinete Civil, a Secretaria de Imprensa e Divulgação; Extingue as Secretarias de Imprensa e de Relações Públicas; A SID é responsável por orientar as atividades de comunicação social da Empresa Brasileira de Notícias - EBN e da RADIOBRÁS, sem prejuízo da vinculação aos Ministérios da Justiça e das Comunicações, respectivamente.
	Decreto	85.631	07/01/1981	Vincula ao Ministério da Justiça a Empresa Brasileira de Notícias e dá outras providências.	A Empresa Brasileira de Notícias, para efeito da supervisão de que trata o Título lV do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, passa a ser vinculada ao Ministério da Justiça, sem prejuízo da orientação normativa, da supervisão técnica e da fiscalização específica do Órgão Central do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, a que fica sujeita como integrante do referido Sistema.
	Decreto	85.630	07/01/1981	Institui no Gabinete Civil da Presidência da República a Secretaria de Relações Públicas e a Secretaria de Imprensa e dá outras providências.	Institui a Secretaria de Imprensa e a Secretaria de Relações Públicas dentro do Gabinete Civil da Presidência da República; A Secretaria de Relações Públicas é o órgão central do SICOM.
	Decreto	8.550	18/12/1980	Extingue a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM) e dá outras providências.	Extingue a SECOM; As competências são absorvidas pelo Gabinete Civil da Presidência da República; A RADIOBRÁS volta a ser vinculada ao Ministério das Comunicações; A Empresa Brasileira de Notícias – EBN passa a vincular-se ao Gabinete Civil.
	Decreto-Lei	1.763	16/01/1980	Altera a redação do artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.	Sob a denominação de Reserva de Contingência, o orçamento anual poderá conter dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.
	Decreto	84.181	12/11/1979	Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.	Na preservação da ordem pública e da segurança nacional ou no interesse da Administração, as emissoras de radiodifusão poderão ser convocadas para, gratuitamente, formarem ou integrarem redes, visando à divulgação de assuntos de relevante importância.
	Decreto	83.559	07/06/1979	Dispõe sobre a Estrutura Básica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República - SECOM-PR, e dá outras providencias.	Cria a Secretaria de Imprensa dentro da SECOM. A SECOM tem como entidade vinculada a Empresa Brasileira de Radiodifusão S/A - RADIOBRÁS. A Agência Nacional, enquanto não concluída a sua transformação em empresa pública, continuará executando as suas atribuições, subordinada à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
	Decreto	83.539	04/06/1979	Reorganiza o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo.	Os Órgãos e entidades do Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo, sem prejuízo de sua subordinação ao dirigente do órgão em cuja estrutura se integrem, estão sujeitos à orientação normativa, à supervisão técnica e à fiscalização específica da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, órgão central do Sistema.
	Lei	6.650	23/05/1979	Dispõe sobre a criação, na Presidência da República, da Secretaria de Comunicação Social, altera dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.	Cria a Secretaria de Comunicação Social-SECOM; A RADIOBRÁS passa a vincular-se à SECOM; Converte a Agência Nacional à empresa pública, vinculada à SECOM e denominada Empresa Brasileira de Notícias. Não extingue a Secretaria de Imprensa e a Assessoria de Relações Públicas do Gabinete Civil.

ERNESTO GEISEL	Decreto	77.698	27/05/1976	Dispõe sobre a constituição da Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.	Fica o Ministro de Estado das Comunicações autorizado a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS.
	Decreto	77.000	09/01/1976	Altera o Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 75.200, de 9 de janeiro de 1975.	Vincula ao Chefe do Gabinete Civil a Assessoria de Imprensa e a Assessoria de Relações Públicas, dois órgãos separados.
	Lei	6.301	15/12/1975	Institui política de exploração de serviço de radiodifusão de emissoras oficiais, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, e dá outras providências.	Fica a União autorizada a constituir, na forma desta Lei e do disposto no inciso II, do Art. 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, uma empresa pública que se denominará Empresa Brasileira de Radiodifusão e usará a sigla ou abreviatura de RADIOBRÁS, vinculada ao Ministério das Comunicações.
	Decreto	75.200	22/07/1975	Aprova o Regimento dos Gabinetes da Presidência da República.	Vincula administrativamente ao Gabinete Civil e estruturalmente ao Gabinete Pessoal do Presidente da República a Assessoria de Imprensa e Relações Públicas.

EMÍLIO GARRASTAZU MÉDICI

Decreto

67.611

19/11/1970

Estabelece o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo e dá outras providências.

Estabelece o Sistema de Comunicação Social do Poder Executivo (não explicitamente chamado de SICOM). À Assessoria Especial de Relações Públicas da Presidência da República compete ser o órgão central do sistema.

ARTUR COSTA E SILVA	Decreto-Lei	592	23/05/1969	Dispõe sôbre a estrutura e atribuições da Agência Nacional e dá outras providências.	Estrutura e dita as atribuições da Agência Nacional.
	Decreto	62.989	15/07/1968	Assegura autonomia administrativa e financeira à Agência Nacional.	Concede autonomia à Agência Nacional, órgão subordinado ao Gabinete Civil da Presidência da República.
	Decreto	62.119	15/01/1968	Altera os Decretos ns. 56.788, de 25 de agôsto de 1965 e 56.596, de 21 de julho de 1965, que dispõem, respectivamente, sôbre os Regimentos dos Gabinetes Militar e Civil da Presidência da República.	Fica instituída na Presidência da República a Assessoria Especial de Relações Públicas, com a finalidade de assessorar o Presidente da República nos assuntos de comunicação social.

HUMBERTO CASTELO BRANCO	Decreto	60.349	09/03/1967	Altera o Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 56.596, de 21 de julho de 1965, em virtude da integração, no mesmo Gabinete, da Agência Nacional, conforme o disposto no Decreto-lei nº 166, de 14 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.	Dá novas atribuições à SIP e cria a Agência Nacional. O Gabinete Civil da Presidência da República tem por finalidade assistir o Presidente da República nos atos de gestão e na administração dos negócios públicos em tudo o que se refere à esfera do Poder Civil e, através da Agência Nacional, na forma prevista em Regimento, promover a divulgação de assuntos de interêsse do país.
	Decreto-Lei	200	25/02/1967	Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.	O Título V dispõe sobre os sistemas de atividades auxiliares, base para instituição do SICOM. "Serão organizadas sob a forma de sistema as atividades de pessoal, orçamento, estatística, administração financeira, contabilidade e auditoria, e serviços gerais, além de outras atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que, a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação central."
	Decreto	57.690	01/02/1966	Aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.	Regulamenta a execução da Lei 4680/1965 (Exercício da profissão de agenciador de propaganda).
	Decreto	56.596	21/07/1965	Estabelece novo regimento para o Gabinete Civil da Presidência da República.	Secretaria de Imprensa continua subordinada ao Gabinete Civil da Presidência da República. Alterado pelo Decreto 60349/1967, dá para a SIP novas atribuições e cria a Agência Nacional.
	Lei	4.680	18/06/1965	Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.	“Lei da Propaganda”. São Publicitários aquêles que, em caráter regular e permanente, exerçam funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda, nos veículos de divulgação, ou em quaisquer emprêsas nas quais se produza propaganda. Consideram-se Agenciadores de Propaganda os profissionais que, vinculados aos veículos da divulgação, a êles encaminhem propaganda por conta de terceiros.

JOÃO GOULART

Decreto

51.872

01/04/1963

Estababelece novo regimento para o Gabinete Civil da Presidência da República.

Cria a Secretaria de Imprensa, vinculada ao Gabinete Civil da Presidência da República. A Secretaria de Imprensa tem por finalidade promover à divulgação das atividades da Presidência da República. A Secretaria de Imprensa tem por atribuições: a) credenciar jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas junto à sala de imprensa da Presidência da República; b) distribuir todo o noticiário referente às atividades da Presidência da República; c) preparar sinopses do noticiário diário; d) organizar a coletânea dos pronunciamentos do Presidente da República;

JUSCELINO KUBITSCHEK	Lei	2.728	16/02/1956	Modifica o art. 52 da Lei nº 2.083, de 12 de novembro de 1953, que regula a Liberdade de Imprensa.	A prescrição da ação dos delitos constantes desta lei ocorrerá um ano após a data da publicação do escrito incriminado, e a da condenação no dobro do prazo em que for fixada.
JUSCELINO KUBITSCHEK	Lei	2.083	12/11/1953	Regula a Liberdade de Imprensa.	É livre a publicação e a circulação no território nacional de jornais e outros periódicos.

EURICO GASPAR DUTRA	Decreto	23.822	10/10/1947	Aprova o Regimento dos órgãos da Presidência da República	Ao Chefe do Gabinete Civil da Presidência da República compete orientar e coordenar os serviços de imprensa da Presidência da República.
EURICO GASPAR DUTRA	Decreto-Lei	9.788	06/09/1946	Extingue o Departamento Nacional de Informações e dá outras providências.	É mantida a Agência Nacional, que ficará subordinada diretamente ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A Agência Nacional terá uma função meramente informativa das atividades nacionais em todos os setores competindo-lhe ministrar ao público, aos particulares, às associações e à imprensa tôda sorte de informações sôbre assuntos de interêsse da nação, ligados à sua vida econômica, industrial, agrícola, social, cultural e artística.

GETÚLIO VARGAS	Decreto-Lei	7.582	25/05/1945	Extingue o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP) e cria o Departamento Nacional de Informações (DNI)	Fica criado o Departamento Nacional de Informações subordinado diretamente ao Ministro da Justiça e Negócios Interiores.
	Decreto-Lei	4.064	29/01/1942	Cria, no Departamento de Imprensa e Propaganda, o Conselho Nacional de Cinematografia e dá outras providências.	Cria, na Divisão de Cinema e Teatro do Departamento de Imprensa e Propaganda, com caráter consultivo, o conselho Nacional de Cinematografia.
	Decreto-Lei	1.949	30/12/1939	Dispõe sobre o exercício de atividades de imprensa e propaganda no território nacional e dá outras providências	As atividades de imprensa e propaganda exercidas no território nacional, fiscalizadas pelo Departamento de Imprensa e Propaganda, reger-se-ão pelas normas traçadas neste decreto-lei.
	Decreto	5.077	29/12/1939	Aprova o regimento do Departamento de Imprensa e Propaganda	O Departamento de Imprensa e Propaganda (D. I. P.), criado pelo Decreto-lei n. 1915, de 27 de dezembro de 1939, é diretamente subordinado ao Presidente da República e tem a seu cargo a elucidação da opinião nacional sobre de diretrizes doutrinárias do regime, em defesa da cultura, da unidade espiritual e da civilização brasileiras.
	Decreto-Lei	1.915	27/12/1939	Cria o Departamento de Imprensa e Propaganda e dá outras providências.	Fica criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (D. I. P.), diretamente subordinado ao Presidente da República.
	Decreto	3.371	01/12/1938	Aprova o Regulamento dos serviços da Presidência da República	Compete ao Secretário da Presidência da República dirigir pessoalmente ou por intermédio do Diretor da Secretaria os serviços de imprensa junto à Presidência.