Concessões de Recursos Financeiros ou Renúncias de Receitas
Publicado em
20/07/2023 10h33
Atualizado em
05/06/2025 11h45
A Presidência da República e seus órgãos vinculados não desenvolvem em seus orçamentos programas, ações, projetos e atividades que resultem em concessões de recursos financeiros ou renúncia de receitas.
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