Proteção de Dados Pessoais - LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme o art. 5º da LGPD, dado pessoal é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Direitos dos titulares de dados pessoais:

-Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da LGPD (artigo 17 da LGPD).

-O titular dos dados pessoais tem direitos, que podem ser exercidos mediante requerimento expresso ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro-JBRJ.

-Os direitos do titular são: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação dos dados pessoais, entre outros.

-Para apresentar requerimento expresso ao JBRJ, com fundamento na LGPD, utilize a Plataforma Fala.br.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Gabriella Di Felício Ferreira da Silva

E-mail para contato: lgpd@jbrj.gov.br

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VIII).

São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, Art. 41º, §2º):
    I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
    II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
    III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
    IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

O JBRJ, em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, nomeou seu Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio da Portaria de Pessoal nº 06, de 19 de janeiro de 2023 e Portaria de Pessoal nº 38, de 28 de março de 2023.