Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
Nesta seção são divulgadas informações sobre o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pertinentes ao seu funcionamento, localização e dados produzidos pelo Inep. A Ouvidoria do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), recebe, analisa, encaminha e trata pedidos de acesso à informação no âmbito dos serviços públicos prestados pelo Instituto.
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), criado pela Lei n° 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, regulamenta o direito de acesso às informações públicas. Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FALA.BR), não sendo necessário justificar a solicitação.
O prazo para apresentação da resposta ao solicitante é de até 20 dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 10 dias. Caso a informação solicitada seja incompleta, negada ou inadequada, o solicitante pode entrar com recurso em até 10 dias. A Autoridade de Monitoramento (Art. 40 da Lei nº 12.527/2011) tem 5 dias para apreciar o recurso e apresentar nova resposta ao demandante.
Painel Lei de Acesso à Informação
O Painel de Acesso à Informação apresenta um panorama da implementação da norma no Poder Executivo federal. Há informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, perfil dos solicitantes, transparência ativa, entre outros aspectos.
Os dados são extraídos da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR). No Painel, é possível comparar dados de órgãos com a média do Governo Federal e da categoria da entidade pesquisada.
Desenvolvida pela Controladoria-Geral da União, a ferramenta permite, ainda, pesquisar e examinar indicadores, de forma fácil e interativa.
Login Único / GOV.BR
A disponibilização de informações e documentos que contenham dados pessoais como nome, RG, CPF, Boletim de desempenho do Enem ou do Encceja e Declaração de regularidade, são restritos e protegidos pelas normas vigentes. A entrega pode ser realizada a pessoas que utilizam o login único gov.br e que disponham de conta com selo prata ou ouro.
O Login Único, realizado por meio da conta gov.br, é um modo de identificação que comprova em meios digitais que você é você. Com o acesso pelo gov.br, você se identifica com segurança na hora de acessar os serviços digitais, é gratuito e está disponível para todos os cidadãos brasileiros.
Os Selos de Confiabilidade, presentes em cada nível de autenticação, consistem em orientar para qualificação das contas com a obtenção dos atributos autoritativos do cidadão a partir das bases oficiais de governo, por meio das quais permitirão a utilização da credencial de acesso em sistemas internos dos clientes e serviços providos diretamente ao cidadão. Para mais informações, clique aqui.
Atendimento
Equipe de atendimento do SIC
Ouvidor-Chefe
Thiago Ferreira Braga Alves
Ouvidor de 07 de fevereiro de 2024 a 07 de fevereiro 2027
Currículo
Chefe da Seção de Tratamento de Ouvidoria e Serviço de Informação ao Cidadão
Gilce Morais da Silva Rodrigues
Currículo
Chefe da Seção de Disseminação de Informações
Ana Maria de Gois Rodrigues
Currículo
Equipe Técnica
Alexandra Carla de Sena Pereira
Ana Cristina de Lima Lopes
Cristiane Alves da Vitória Rodrigues
Fernanda Beatriz De Avelar Costa
Glenda Galiza de Oliveira
Jéssika Belém da Silva
Loiane Santos Alves Batista
Maristela Alves de Miranda Feitosa
Autoridade de monitoramento da LAI
Rita Lemos Rocha
Pesquisadora-Tecnologista em Informações Educacionais
Telefone: 2022-3684
E-mail: rita.rocha@inep.gov.br