Financiamento

A União, por meio da Anvisa, disponibiliza recursos financeiros aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para subsidiar a execução das ações de vigilância sanitária no âmbito de seus territórios. Os recursos são divididos em dois blocos: um referente ao piso fixo (PF-Visa) e outro ao piso variável (PV-Visa).

A regulamentação atual estabelece que os valores para o PF-Visa são calculados com base na população (per capita) do território conforme os critérios estabelecidos nos Art. 459-461, da Portaria Consolidada nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017:

- o estado recebe valor per capita, calculado à razão de R$ 0,30 (trinta centavos) por habitante/ano. Caso o valor anual não seja superior a R$ 630.000,00, o estado terá uma suplementação de forma que não receba menos do que R$ 630.000,00 no ano.

- o município recebe valor per capita, calculado à razão de R$ 0,60 (sessenta centavos) por habitante/ano. Caso o valor anual não seja superior a R$ 12.000,00, o município terá uma suplementação de forma que não receba menos do que R$ 12.000,00 no ano.

- o Distrito Federal recebe valor per capita, calculado à razão de R$ 0,90 (noventa centavos) por habitante/ano. Caso o valor anual não seja superior a R$ 630.000,00, o Distrito Federal terá uma suplementação de forma que não receba menos do que R$ 630.000,00 no ano.

Os repasses são realizados mensalmente, creditados diretamente na conta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios – fundo a fundo. A manutenção do repasse dos recursos dependerá da regularidade do cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES, que é de responsabilidade dos estados, Distrito Federal e municípios – Portaria Nº 1751 GM/MS de 14 de junho de 2018.

Os valores referentes ao PV-Visa são calculados a cada ano, apresentados por meio de portaria específica, tendo como objetivo subsidiar projetos ou iniciativas específicas para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

A consulta detalhada da legislação sobre financiamento pode ser feita na Portaria Nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017

Entenda como os recursos podem ser usados para promover as ações de vigilância sanitária: www.gov.br/anvisa/financiamento/arquivos

Sobre o cadastro do serviço de vigilância sanitária no SCNES: cnes.datasus.gov.br

A consulta detalhada do financiamento pode ser feita em consultafns.saude.gov.br

Acesse os Painéis de Informações do Fundo Nacional de Saúde: infoms.saude.gov.br

2024 – Repasse Financeiro

PFVisa: Portaria de Bloqueio 1/2025 e Desbloqueio 2/2024 - Portaria GM/MS Nº 5.833, de 5 de Dezembro de 2024

PVVisa: Portaria de Repasse Financeiro -  Portaria GM/MS Nº 5.670, de 5 de Dezembro de 2024

Bloqueio 1/2025 e Desbloqueio 2/2024 - Relatório de Monitoramento Dezembro 2024

PFVisa: Portaria de Bloqueio 2/2024 e Desbloqueio 1/2024 - Portaria GM/MS Nº 4.866, de 15 de Julho de 2024

Bloqueio 2/2024 e Desbloqueio 1/2024 - Relatório de Monitoramento Julho/2024

PFVisa: Portaria de Repasse financeiro - Portaria GM/MS Nº 3.494, de 10 de Abril de 2024

Lei Orçamentaria Anual - LEI nº 14.822, de 22 de Janeiro de 2024

2023 – Repasse Financeiro

Retificação PVVisa 2023 - Retificação da Portaria GM-MS 2156/2023

Bloqueio 1/2024 e Desbloqueio 2/2023 - Portaria GM-MS N° 2.333, 12 de Dezembro de 2023

PVVisa: Portaria de Repasse Financeiro - Portaria GM/MS N° 2.156, de 6 de Dezembro de 2023

Bloqueio 3/2023 e Desbloqueio 2/2023 - Relatório de Monitoramento Dezembro/2023 

PFVisa: Bloqueio 2/2023 e Desbloqueio 1/2023 -  Portaria GM/MS Nº 823, de 7 de julho de 2023

Bloqueio 2/2023 e Desbloqueio 1/2023 - Relatório de Monitoramento Julho/2023 

PFVisa: Portaria de Repasse financeiro - Portaria GM nº 97, de 13 de fevereiro de 2023

Lei Orçamentaria Anual - LEI nº 14.535, de 17 de Janeiro de 2023

Anos anteriores