Protocolar documentos junto ao Ministério Igualdade Racial

O ProtocoloGOV.BR possibilita aos cidadãos (portador ou interessado), aos órgãos e às entidades públicas e privadas protocolar solicitações, requerimentos, pedidos e documentos em geral pela internet, de forma eletrônica, ao Ministério da Igualdade Racial sem a necessidade de se deslocarem fisicamente até o Protocolo Central e, ainda, evitar gastos com o envio de correspondência postal.

Acesse a Cartilha do Protocolo GOV.BR - Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço.

Com a institucionalização do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, o Ministério da Igualdade Racial passou a integrar o Centro de Serviços Compartilhados (ColaboraGov) em que as atividades de suporte administrativo são prestadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. 

Ao realizar a protocolização dos documentos, o usuário deverá selecionar a solicitação "8 - Protocolizar documentos para o Ministério da Igualdade Racial". 

Atenção:

Sobre o nível de acesso: em cumprimento ao que estabelece o inciso I do art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que assegura o direito fundamental de acesso à informação e a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, os documentos enviados ao Ministério das Mulheres por meio do Protocolo Digital, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), terão nível de acesso público, salvo se a restrição, quando houver, for devidamente informada no início do primeiro documento protocolado. 

Requisito necessário: criar/possuir conta de acesso única do Governo no portal <acesso.gov.br>

Acesse a Cartilha do Protocolo GOV.BR - Cidadão para verificar o passo a passo e demais orientações sobre o serviço.

1. Protocolar documentos ou pedidos

   Após o login no Portal gov.br, o usuário deve:

   • Acessar a página do serviço 
   • Escolher o tipo de solicitação "8 - Protocolizar documentos para o Ministério da Igualdade Racial";
   • Preencher os dados da solicitação;
   • Anexar documento contendo informações básicas do destinatário ou do processo já existente em PDF;
   • Anexar demais documentos correspondentes em PDF;
   • Conferir os dados e concluir a solicitação.

   Canais de prestação

     Web : 

   Protocolar

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Em caso de indisponibilidade do Sistema o usuário poderá protocolar a documentação por meio dos outros canais existentes, como:

   1 – Peticionamento Eletrônico, por meio do link: SEI - Usuário Externo

   Caso ainda não seja cadastrado (a), clique aqui: SEI - Cadastro de Usuário Externo

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • O requerimento inicial do interessado, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: 

     I - Órgão ou entidade administrativa a que se dirige; 

     II - Identificação do interessado ou de quem o represente; 

     III - Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; 

     IV - Formulação do pedido, com exposições dos fatos e de seus fundamentos; e

     V - Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

   • É possível realizar a protocolização de até 19 arquivos, sendo o tamanho de cada arquivo limitada a 30Mb, e a extensão permitida é PDF

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Receber resposta/conclusão

   Os documentos protocolados poderão passar triagem e conferência prévia e só então poderão ser tramitados para a área de destino. Será enviado e-mail informando sobre a situação da protocolização, bem como com o Número Único de Protocolo, nos casos em que este for gerado, e forma de acompanhamento do trâmite. O usuário deve acompanhar o status de sua solicitação por meio do Portal  gov.br.

   Canais de prestação

     Web : 

   Resposta 

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   E-mail: protocologeral@economia.gov.br

   Tempo de duração da etapa

   Até 1 dia(s) útil(eis)