Obter financiamento por meio do FDS para regularização fundiária urbana e melhorias habitacionais em núcleos urbanos informais – empresas executoras

 A iniciativa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional foi criado para dar o título que garante o direito real sobre o lote das famílias. A medida serve para dar segurança jurídica, reduzir conflitos fundiários, ampliar acesso ao crédito, estimular a formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do País.

A iniciativa também busca reformar e/ou ampliar imóveis em deterioração, falta de estrutura (como banheiro, cobertura ou piso), instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outras adversidades.

Em uma primeira etapa, foram selecionadas, por meio de edital, 245 propostas de 156 cidades em 13 estados do Brasil, para a regularização de cerca de 101 mil moradias de famílias de baixa renda das quais 20% também receberão melhorias habitacionais.

O estado com mais propostas selecionadas foi a Bahia, com 35, seguido por Rio Grande do Sul (34), Pernambuco (31), Ceará (25), São Paulo (24), Minas Gerais (21), Rio Grande do Norte (20), Paraíba (16), Maranhão (14), Mato Grosso do Sul (9), Piauí (9), Santa Catarina (6) e Sergipe (1).

O valor a ser pago para regularização fundiária é proporcional à renda familiar bruta mensal. Se a família, por exemplo, tem renda de até R$ 2 mil, vai pagar uma parcela única de R$ 50 para regularizar o lote.

No caso em que ocorrer a melhoria habitacional, a família pagará o equivalente a 1% do valor da obra, descontado o valor de retorno do financiamento da regularização fundiária.

Para ter acesso às ações, é necessário estar registrado no CadÚnico do Governo Federal, não possuir outros imóveis no País e o proprietário deve ser maior de 18 anos e emancipado.

Instrução Normativa nº 2, de 21 de janeiro de 2021, que regulamenta o Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional.

Instrução Normativa nº 25, de 3 de agosto de 2021, que altera os Anexos I e IV da Instrução Normativa n. 2, de 21 de janeiro de 2021.

 

O município deverá aderir ao Programa, embora não seja proponente e possuir estrutura administrativa, direta ou indireta, em órgão independente ou subordinado, responsável pelas políticas de habitação e de regularização fundiária.

Existência de núcleo urbano informal ocupado preponderantemente por população de baixa renda e passível de regularização nos termos da Lei 13.465, de 2017. 

As propostas deverão abranger no mínimo 100 (cem) e no máximo 700 (setecentos) lotes.

1. Aguardar a adesão do município ao Programa

   O município onde será executada a proposta, embora não seja proponente, deverá aderir ao Programa, por meio do sistema digital.

   Canais de prestação

     Web : 

   SELEHAB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh-urb@mdr.gov.br ou pelos telefones (61) 2108-1548/1652.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
2. Cadastrar proposta

   Após identificar assentamento informal de baixa renda e realizar pesquisa cartorial no polígono de intervenção, a empresa (Agente Promotor) deverá cadastrar a proposta de regularização fundiária, e de melhorias habitacionais, se for o caso.

   Canais de prestação

     Web : 

   SELEHAB

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com o Ministério das Cidades, por meio do e-mail snh-urb@mdr.gov.br ou pelos telefones (61) 2108-1548/1652.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
3. Aguardar validação da proposta por empresas parceiras de melhoria habitacional

   As empresas parceiras de melhoria habitacional, quando houver, deverão validar a proposta cadastrada pela empresa proponente por meio do sistema digital.

   Canais de prestação

     Web : 

   SELEHAB

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
4. Aguardar aceitação da proposta pelo município

   O município deverá aceitar ou não a proposta, declarando a área regularizável e se comprometendo com o aporte de infraestrutura, quando for o caso.

   Canais de prestação

     Web : 

   SELEHAB

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda
5. Aguardar análise da proposta

   O Ministério das Cidades analisará a proposta (aprova ou rejeita), e, no caso de chamada pública, fará a hierarquização segundo os critérios pré-definidos e divulgará o resultado.

   Posteriormente, deverá ser contratada a proposta selecionada junto ao Agente Financeiro cabendo ao Agente Promotor apresentar os documentos técnicos, institucionais e jurídicos ao Agente Financeiro para análise de viabilidade e posterior contratação da operação de financiamento.

   Canais de prestação

     Web : 

   SELEHAB

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda