Licitações e Contratos
Em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos, esta seção apresenta informações sobre os procedimentos licitatórios e contratos relacionados aos serviços prestados no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
As contratações seguem os princípios da transparência, legalidade e eficiência, assegurando o controle social e o acesso público às informações.
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