Legislação

Conheça a legislação brasileira que trata sobre corrupção, lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena.

Competências institucionais - DRCI/Senajus

 Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 -  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Regimento Interno Senajus.

Matéria Penal

Portaria Interministerial nº 501/2012

Portaria Conjunta MJ/PGR/AGU nº 1 de 27/10/2005 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria penal entre o Ministério da Justiça, o Ministério Público Federal e a Advocacia Geral da União.

Portaria MJ 1.876/2006 - Dispõe sobre a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em
matéria penal no âmbito do Ministério da Justiça.

Portaria n° 231, de 17 de Dezembro de 2015

Homologação de Sentença Estrangeira - Regimento Interno STJ

Concessão de Exequatur a Cartas rogatórias - Regimento Interno STJ

 Acordos Multilaterais/Acordos Bilaterais

Extradição

Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 - Institui a Lei de Migração.

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 -  Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Portaria nº 217, de 27 de fevereiro de 2018 - Estabelece os procedimentos administrativos relativos aos pedidos de extradição passiva e ativa e de prisão cautelar para fins de extradição passiva e ativa, no âmbito do Ministério da Justiça.

Transferência de Pessoas Condenadas

Lei 13.445, de 24 de maio de 2017 - Institui a Lei da Migração.

Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.

Portaria MJSP nº 89, de 14 de fevereiro de 2018 - Estabelece os procedimentos a serem adotados em relação à tramitação dos pedidos ativos e passivos de transferência de pessoas condenadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

 Acordos Multilaterais/Acordos Bilaterais

Matéria Civil

Código de Processo Civil Brasileiro - CPC 

Constituição da República Federativa do Brasil - excertos pertinentes 

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro 

Portaria Interministerial nº 501/2012

Portaria n° 231, de 17 de Dezembro de 2015

Homologação de Sentença Estrangeira - Regimento Interno STJ

Concessão de Exequatur a Cartas rogatórias - Regimento Interno STJ

  Acordos Multilaterais/Acordos Bilaterais

Adoção Internacional

Portaria nº 240, de 8 de abril de 2014 - Estabelece os procedimentos para o credenciamento de organismos estrangeiros que atuam em adoção internacional no Brasil

Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente 

Decreto Nº 3.087, de 21 de junho de 1999 - Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia em 29 de maio de 1993

Decreto Nº 3.174, de 16 de setembro de 1999 - Designa as Autoridades Centrais encarregadas de dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção de Haia de 1993

Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 - Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional

Lei nº8.069, de 19 de Julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências.

Subtração Internacional de Menores

Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 - Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25 de outubro de 1980

Decreto nº 3.951, de 4 de outubro de 2001 - Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Sequestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Sequestrados Internacionalmente

Decreto nº 1.212 de 3 de agosto de 1994 - Promulga a Convenção Interamericana de Restituição Internacional de Menores, concluída na cidade de Montevidéu, em 15 de julho de 1989

 Lei nº8.069, de 19 de Julho de 1990 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências.

Resolução nº 449,de 30 de março de 2022 - Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto no 3.141, de 14 de abril de 2000.

Legislação antiterrorismo

Lei n° 13.810, de 8 de março de 2019 - Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Decreto n° 9.825, de 5 de Junho de 2019 - Regulamenta a Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

Lei n° 13.260, de 16 de março de 2016 - Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.

Portaria nº 81, de 25 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre a atuação do Ministério da Justiça no desempenho das atribuições legais conferidas pela Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU.

Portaria Conjunta MJ/MRE/AGU nº 1, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos destinados à formação do rol das designações nacionais de que trata o art. 10 da Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Portaria Conjunta MJ/MRE/AGU nº 2, de 31 de janeiro de 2017 - Dispõe sobre os procedimentos para o atendimento de pedidos estrangeiros de indisponibilidade de bens, valores e direitos relacionados a atos de terrorismo, seu financiamento ou outras condutas relacionadas.

Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab)

Portaria SNJ nº 242, de 29 de setembro de 2014 - Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab).

Rede Nacional de Policias Judiciárias no Combate à Corrupção (Renaccor)

Portaria do Ministro da Justiça e Segurança Pública nº 79/2022, de 13 de maios de 2022 - Institui a Rede Nacional de Polícias Judiciárias no Combate à Corrupção - Renaccor.