DIGEF

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 2021:

Idoneidade moral e reputação ilibada;

Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão, ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e

Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Os critérios específicos estão descritos no Art. 19 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021.

Art. 19. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 15 a 17 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, seis anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança equivalente a CCE de nível 13 ou superior em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, seis anos;

III - possuir título de mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação acadêmica de nível superior em qualquer área do conhecimento, com pós-graduação em educação, gestão pública ou em outra área correlata à atuação do FNDE e experiência comprovada em gestão de políticas públicas em âmbito nacional.

Conforme o art. 9º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, c/c o disposto no art. 15º do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021:

I - Idoneidade moral e reputação ilibada;

II - Perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e

III - Não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Os critérios específicos estão descritos no Art. 18 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021.

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação acadêmica de nível superior em qualquer área do conhecimento, com pós-graduação em educação, gestão pública ou em outra área correlata à atuação do FNDE e experiência comprovada em gestão de políticas públicas em âmbito nacional.

Competências técnicas e gerenciais
Gestão financeira pública: Conhecimento em orçamento público, gestão e execução de fundos de financiamento público.
Planejamento estratégico: Capacidade de definir metas, indicadores e planos de ação para o uso eficiente dos recursos.
Normas e regulamentações: Domínio das leis e normativas aplicáveis ao financiamento da educação pública, como a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) e normas aplicáveis ao Fundeb e Salário-Educação.
Tomada de decisão baseada em dados: Utilização de evidências e indicadores para orientar decisões estratégicas.
Gestão de equipes: Liderança para coordenar equipes multidisciplinares, promovendo colaboração e alta performance.
Construção de ações de capacitação: Atendimento reativo e ativo de interessados no Fundeb e Salário-Educação
Tecnologias da informação: Conhecimento em ferramentas digitais para a gestão de fundos e processos educacionais.

Competências interpessoais e institucionais

Habilidade de articulação institucional: Capacidade de trabalhar com diferentes níveis de governo (municipal, estadual, federal) e parceiros do sistema de educação.
Comunicação assertiva: Clareza e objetividade na comunicação com stakeholders internos e externos.
Empatia e escuta ativa: Sensibilidade para compreender as demandas de diferentes comunidades escolares e gestores públicos.
Ética e integridade: Compromisso com a transparência e a equidade na gestão dos recursos públicos.
Visão sistêmica: Capacidade de compreender como o financiamento impacta as diferentes áreas do sistema educacional.
Compromisso com a educação pública: Alinhamento com os valores e objetivos de inclusão e melhoria da qualidade educacional.
Facilidade de ensino e capacitação: Capacidade de orientar e treinar outros gestores ou servidores em temas relacionados ao fundo.
Inovação e melhoria contínua: Proatividade em propor soluções criativas e implementar práticas mais eficazes na gestão do fundo.

As responsabilidades estão descritas no art. 176 da Portaria nº 742, de 6 de dezembro de 2022, e suas atualizações (Regimento Interno do FNDE): 

Art. 176. À Coordenação-Geral de Suporte Operacional ao Financiamento Estudantil (CGSUP) compete: 

I - coordenar os processos de adesão de entidades mantenedoras de instituições de ensino ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC); 

II - coordenar o processo de apuração dos encargos educacionais e repasse dos títulos da dívida pública (Certificados Financeiros do Tesouro - CFT-E) relativos às operações de crédito contratadas com recursos do FIES e devidos às entidades mantenedoras de instituição de ensino; 

III - coordenar os processos de pagamento de tributos e de recompra de CFT-E das entidades mantenedoras; 

IV - estabelecer as ações para a gestão da execução orçamentária e financeira dos recursos do FIES; 

V - coordenar e supervisionar ações de desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de financiamento estudantil voltados à adesão de entidades mantenedoras e à gestão orçamentária e financeira do FIES; 

VI - propor e coordenar o processo de supervisão da execução das atividades realizadas pelas entidades mantenedoras no âmbito do financiamento estudantil; 

VII - coordenar o tratamento das denúncias e o atendimento das diligências e pedidos de informações afetos a sua área de atuação; 

VIII - propor, coordenar e supervisionar a instauração de processo administrativo relativo à suspensão cautelar do FIES de entidades mantenedoras, quando da identificação de prática ou indícios de irregularidades relacionadas ao descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Adesão e nas normas que regulamentam o FIES; e 

IX - supervisionar a concessão de garantias e a cobertura de risco de crédito pelo FGEDUC.

No desempenho das atribuições supracitadas, cabe ao(à) Coordenador(a)-Geral a gestão de duas Coordenações subordinadas à unidade, sendo uma orientada, essencialmente, ao fornecimento de assistência técnica às entidades mantenedoras de instituições de ensino superior com adesão ao Fies e o tratamento de demandas administrativas e judiciais relacionadas, e outra, composta ainda por uma Divisão, voltada às ações de controle, execução e suplementação dos recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fies e à apuração e operacionalização dos encargos educacionais devidos às entidades mantenedoras, por meio da emissão e repasse de Certificados Financeiros do Tesouro - Série E (CFT-E). 

A equipe distribuída nas unidades da Coordenação-Geral tem formação diversa, com ênfase em Administração, Gestão Pública, Direito, Contabilidade e Economia, sendo formada atualmente por 7 servidores e 10 colaboradores terceirizados.

Os critérios gerais estão descritos no art. 9º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021: 

Art. 9º São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional:

I – idoneidade moral e reputação ilibada;

II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado; e

III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Os critérios específicos estão descritos no art. 18 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021: 

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação acadêmica de nível superior em qualquer área do conhecimento, com pós- graduação em educação, gestão pública ou em outra área correlata à atuação do FNDE e experiência comprovada em gestão de políticas públicas.

Ética e integridade pública; Engajamento de pessoas e equipes; Visão estratégica; Visão sistêmica; Capacidade de gestão de crises, Habilidade de inovação e proposta de soluções; Coordenação e colaboração em rede; Diversidade e inclusão; Autoconhecimento e desenvolvimento pessoal; Gestão de Crises.

Participação em cursos ou eventos relacionados à gestão educacional, sobretudo associada a mecanismos de financiamento, à gestão/liderança no setor público e à gestão orçamentária e financeira.

Coordenar ações e resultados voltados à assistência técnica e financeira para assegurar eficácia na aplicação dos recursos para as ações relativas aos Programas suplementares e de Bolsas e Auxílios.

Coordenação de Equipes e Supervisão dos seguintes cargos: gestão da atuação da Coordenação de Transferências Diretas - COTDI que atua com assistência técnica e financeira para entes municipais e estaduais que executam as ações educacionais dos Programas Suplementares e gestão dos resultados  entregues pela Divisão de pagamento de Bolsas e Auxílios - DIPBA que atua com as atividades de assistência técnica e financeira relativas às ações de Bolsas e auxílios. 

Conforme o Art. 15 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021:  

Art. 15. São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo em comissão ou com a função de confiança para o qual tenha sido indicado; e

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Conforme o Art. 18 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021: 

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função; ou

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos; ou

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação nível superior em qualquer área, Pós graduação em gestão pública, projetos, dados, estatística.

Experiências nas áreas de Liderança, Comunicação , Habilidades de Governança e Gestão de Riscos, Coordenação de Equipes no Setor Público, Gestão de Processos e de Projetos.

Competências Transversais: Foco na Experiência do usuário, Foco nos Resultados para os Cidadãos; Comunicação; Mentalidade Digital; Ética e Integridade Pública; e Trabalho em Equipe.

Competências Comportamentais:  Visão Estratégica; Visão sistêmica; Liderança de equipes, Diversidade e Inclusão, Capacidade de gestão de crises, Habilidade de inovação e proposta de soluções.

Competências de Liderança: Engajamento de pessoas e equipes; Autoconhecimento e Desenvolvimento Pessoal; Gestão de Crise; e Coordenação e Colaboração em Rede.

Mentalidade e atuação em Gestão Pública, Gestão de Resultados, Gestão de Desempenho, Gestão da Inovação e Excelência em Serviços Públicos. 

Art. 170. À Coordenação-Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil (CGFIN) compete:

I - coordenar os processos de concessão, de renegociação e de controle do financiamento estudantil;
II - coordenar a fiscalização dos serviços prestados pelos agentes financeiros no âmbito do financiamento estudantil;
III - coordenar o processo de atualização de normas destinadas à regulamentação do FIES;
IV - coordenar ações de desenvolvimento, manutenção e aperfeiçoamento dos sistemas de financiamento estudantil;
V - coordenar o tratamento das denúncias, o atendimento das diligências administrativas e judiciais, e pedidos de informações quanto aos processos de concessão, de renegociação e de controle do financiamento estudantil;
VI - coordenar a elaboração de subsídios técnicos para auxiliar a defesa em juízo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES); e
VII - coordenar o processo de capacitação e de atualização das informações para os canais de atendimento institucional voltados para concessão e renegociação do financiamento estudantil;
VIII - coordenar e supervisionar a habilitação de empresas seguradoras que pretenderem ofertar propostas de seguro prestamista aos estudantes financiados pelo FIES;
IX - coordenar e supervisionar a elaboração de processos de contratação entre Agentes Financeiros do FIES, referente aos contratos formalizados até 2017; e
X - coordenar o processo de disponibilização de dados e informações gerenciais e estatísticas integrantes da base de dados do financiamento estudantil.

Ao Coordenação-Geral de Concessão e Controle do Financiamento Estudantil compete coordenar a operacionalização do Fies, abrangendo concessão, renegociação, controle e regulamentação do financiamento. Supervisionar sistemas, habilitação de empresas seguradoras, base de dados gerenciais e contratos entre agentes financeiros do Fies. Garantir eficiência, conformidade normativa, transparência nos processos e suporte estratégico ao financiamento estudantil.

Os critérios gerais estão descritos no art. 9º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021:

Art. 9º São critérios gerais para a ocupação de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional:

I – idoneidade moral e reputação ilibada;

II – perfil profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo ou com a função para a qual tenha sido indicado; e

III – não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Os critérios específicos estão descritos no Art. 18 do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro de 2021.

Art. 18. Além do disposto no art. 15, os ocupantes de CCE ou de FCE de níveis 12 a 14 atenderão, no mínimo, a um dos seguintes critérios específicos:

I - possuir experiência profissional de, no mínimo, quatro anos em atividades correlatas às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições e às competências do cargo ou da função;

II - ter ocupado cargo em comissão ou função de confiança em qualquer Poder, inclusive na administração pública indireta, de qualquer ente federativo por, no mínimo, quatro anos;

III - possuir título de especialista, mestre ou doutor em área correlata às áreas de atuação do órgão ou da entidade ou em áreas relacionadas às atribuições do cargo ou da função; ou

IV - ter realizado ações de desenvolvimento de liderança, estabelecidas pelo Ministério da Economia, com carga horária mínima de cento e vinte horas.

Formação acadêmica de nível superior em qualquer área do conhecimento, com pós-graduação em educação, análise de dados, sistema de informação, gestão pública ou em outra área correlata à atuação do FNDE e experiência em gestão de políticas públicas.

Capacidade de gestão estratégica e operacional, com foco em coordenação de processos complexos, fiscalização, atualização normativa e supervisão de parcerias. Domínio técnico em legislação e sistemas educacionais, além de habilidades em comunicação e avaliação de documentos técnicos. Experiência em análise de dados e informações gerenciais, solução de problemas administrativos e judiciais, e negociação com múltiplos stakeholders. Compromisso com ética, liderança assertiva e inovação para garantir eficiência, conformidade e transparência nos processos.

Participação em cursos ou eventos relacionados à gestão de política educacional, sobretudo associada a mecanismos de financiamento, à gestão/liderança no setor público ou à gestão/fiscalização de contratos.