A API do Portal Brasileiro de Dados Abertos permite acessar informações sobre conjuntos de dados públicos disponíveis em dados.gov.br. Ela oferece endpoints para busca, listagem e detalhamento de datasets, organizações, grupos e tags. A API segue o padrão REST e retorna dados em JSON, facilitando a integração com sistemas e aplicações que utilizam dados abertos do governo federal.

Público Alvo: Toda a Sociedade

Legislação Associada: 

A API do Portal Brasileiro de Dados Abertos está fundamentada em diversas legislações e normativas que promovem a transparência e o acesso à informação pública. As principais são:

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) Garante o direito de acesso às informações públicas, sendo a base legal para a disponibilização de dados governamentais abertos.

Decreto nº 8.777/2016Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública Federal, obrigando órgãos e entidades a disponibilizarem seus dados em formatos abertos e reutilizáveis.

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) Embora o foco seja a proteção de dados pessoais, influencia a disponibilização de dados públicos, exigindo cuidados com informações sensíveis.

Decreto nº 10.332/2020Aprova a Estratégia de Governo Digital 2020-2022, incentivando o uso de dados abertos para aprimorar serviços públicos digitais